Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Impetração do ministério público. Cabimento. Descaminho. Princípio da insignificância. Denegação da ordem.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Habeas corpus para trancar ação penal. Impetração do ministério público. Cabimento. Descaminho. Princípio da insignificância. Denegação da ordem.
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