Penal. Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e da ordem econômica.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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Penal. Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Requisitos. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e da ordem econômica.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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