Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Materialidade e autoria demonstradas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Materialidade e autoria demonstradas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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