Penal. Tráfico ilícito de drogas. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Autoria e dolo comprovados. Flagrante. Confissão. Internacionalidade verificada. Aumento pelo art. 40, caput, da Lei nº 11.343/06. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei. Direito à progressão de regime. Extensão à interessada.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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