Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Administração de condomínios. Adoção do “regime de caixa“ quando a legislação determina o “regime de competência“. Hipótese de erro. Ausência de dolo. Mera infração tributária.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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