Penal. Concessão de liberdade provisória com fiança. Possibilidade. Discussão acerca do quantum. Pretensão barganhatória.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Concessão de liberdade provisória com fiança. Possibilidade. Discussão acerca do quantum. Pretensão barganhatória.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses