Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP .Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Absolvição.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP .Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Absolvição.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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