Penal. Processo penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A do CP. Reinclusão da pessoa jurídica no REFIS. Ação penal e prescrição da pretensão punitiva suspensas. Fiscalização do contribuinte no regime de parcelamento. Ônus da acusação.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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