Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.70.02.002164-8/pr

Penal. RSE. Tributário. Artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Consumação. Via administrativa. Esgotamento. Prescrição em perspectiva. Inocorrência.

Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior

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