Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Unificação das penas. Agravo em execução penal. Princípio da fungibilidade recursal. Incidência. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Critérios de fixação da causa de aumento. Multa. Inaplicabilidade do art. 72 do código penal
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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