Penal. Processo penal. Recurso ex officio. Estrangeira em situação irregular no Brasil. Deportação. Decisão que, confirmando liminar, determina a expedição de salvo conduto para que a paciente goze de liberdade durante o trâmite do respectivo procedimento administrativo no qual requer o visto permanente.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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