Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 3°, do CP. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Exame de provas. Inviabilidade.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Estelionato contra a Previdência Social. Simulação de salários elevados. Benefício concedido em valor superior ao efetivamente devido. Pedido de trancamento de ação penal em razão de decisão judicial (antecipação de tutela) realizada no cível. Revogação posterior do ato pela Turma Recursal. Liminar indeferida.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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Written by Élcio Pinheiro de Castro