Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Prescrição em perspectiva. Casos excepcionais. Termo médio da pena. Configuração.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Crime de dano. Inépcia da inicial. Falta de justa causa. Fatos ocorridos em outubro/2002. Peça acusatória recebida em fevereiro/2008. Prescrição em perspectiva. Possibilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Written by Élcio Pinheiro de Castro