Penal. Uso de documento falso. Art. 304, c/c art. 297 do CP. Crime continuado. Art. 71 do CP. Inépcia da inicial. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia. Dispensabilidade. Dolo. Prova plena. Pena privativa de liberdade. Redução.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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