Processual penal. Recurso em sentido estrito. Delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigos 71 e 29, ambos do código penal - rejeição parcial da denúncia - insuficiente delimitação da conduta imputada ao contador da empresa.
Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos Santos
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