Penal. Processo penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Artigo 339 do código penal. Ausência de dolo. Crime contra a ordem tributária. Art. 1° da Lei 8.137/90. Atipicidade da conduta. Estelionato (art. 171, caput e § 3°) contra o FAT. Simulação de rescisão de contrato de trabalho comprovada.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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