Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.07.001526-6/rs

Penal. Recurso em sentido estrito. Operação de estação clandestina de rádio (art. 183 da Lei 9.472/97). Lesão ao bem jurídico atestada por laudo pericial. Princípio da insignificância - inaplicabilidade.

Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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