Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (cocaína). Delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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