Penal. Estelionato. Art. 171, § 2º, VI, do CP. Emendatio libelli. Desclassificação. Caput do mesmo dispositivo legal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Prescrição de alguns fatos. Extinção de punibilidade. Concurso formal. Possibilidade. Regime inicial.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
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