Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.04.005264-9/rs

Penal. Processual penal. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Desclassificação da conduta. Rejeição da denúncia. Estelionato. Configuração em tese. Silêncio caracterizador da fraude. Recebimento.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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