Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 1º da lei nº 2.252/54. Prescrição. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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