Questão De Ordem Na Acr Nº 2002.71.13.001030-4/rs

Penal e processo penal. Delito ambiental. Art. 21 da lei nº 7.805/89. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Lei penal no tempo. Retroatividade da lei mais benéfica. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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