Penal. Estelionato e falsidade ideológica. Erro material no cálculo da pena de um dos réus. Declaração de prescrição. Abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Crime impossível. Inocorrência. Autoria. Dosimetria. Vetoriais do artigo 59 do CP. Bis in idem. Culpabilidade. Personalidade. Direito à não auto-incriminação. Agravante não expressa na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Causas de aumento e diminuição. Impossibilidade de compensação. Redução das reprimendas. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insubsistência dos efeitos da condenação. Recurso do MP prejudicado.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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