Penal e processual penal. Pressupostos recursais. Interesse . Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Ciência da falsidade pelo agente.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processual penal. Pressupostos recursais. Interesse . Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Ciência da falsidade pelo agente.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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