Apelação Criminal Nº 2003.72.04.000646-0/sc

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Extração mineral. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Concurso formal. Pena física. Extinção da punibilidade. Análise singular. CP, artigo 119. Crime ambiental. Prescrição. CP, artigo 109, vi. Crime remanescente. Menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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