Processo penal. Habeas Corpus. Inquérito policial. Sigilo de dados. CF, art. 5º, X e XII. Proteção relativa. Contraposição ao interesse da sociedade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Processo penal. Habeas Corpus. Inquérito policial. Sigilo de dados. CF, art. 5º, X e XII. Proteção relativa. Contraposição ao interesse da sociedade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Temor vago. Inquérito Policial em andamento. Gerente de operadora de telefonia que se recusa a permitir a utilização de Cadastro de usuários por policiais federais. Necessidade às investigações. Quebra do sigilo dos dados telefônicos. Procedimento que não se submete à disciplina das interceptações telefônicas.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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