Mandado de segurança. Ação penal. Intervenção na condição de assistente da acusação. Rejeição.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Mandado de segurança. Ação penal. Intervenção na condição de assistente da acusação. Rejeição.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Decisão judicial que indeferiu pedido de habilitação dos impetrantes em ação penal na condição de assistentes da acusação. Legalidade. A condição de vítima dos impetrantes não está definida no caso dos autos o que desaconselha a intervenção pretendida.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses