Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo. Condenação mantida.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo. Condenação mantida.
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