Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade da majorante descrita no inciso vii do art. 40. Minorante prevista no § 4º do art. 33. Percentual de incidência mantido. Substituição da pena. Vedação legal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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