Apelação Criminal Nº 2006.70.00.001803-3/pr

Direito processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 16, 21, 22 da lei nº 7.492/86. Valores apreendidos. Restituição. Excesso de prazo. Razoabilidade. Documentos. Inquérito policial em curso. Apreensão mantida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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