Habeas Corpus Nº 2008.04.00.012221-9/sc

Habeas Corpus. Art. 337-a do CP. Crime material. Condição objetiva de tipicidade. Créditos fiscais decorrentes de decisão em reclamatória trabalhista. Apuração pelo próprio juízo do trabalho. Ampla defesa e contraditório. Pleno exercício franqueado. Autoria delitiva. Existência de prova indiciária mínima.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5033327-95.2020.4.04.0000/SC
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006119-25.2015.4.04.7207/SC
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) Nº 5041030-77.2020.4.04.0000/PR
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO) Nº 5043360-47.2020.4.04.0000/RS
• REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5029816-89.2020.4.04.0000/RS
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004337-81.2018.4.04.7108/RS
• REVISÃO CRIMINAL (SEÇÃO) Nº 5036981-90.2020.4.04.0000/RS
• EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004389-93.2012.4.04.7009/PR
• EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5032212-93.2017.4.04.7000/PR
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004577-14.2016.4.04.7117/RS