Apelação Criminal Nº 2005.72.04.001427-0/sc

Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 54, caput, da lei n.º 9.605/98. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação ministerial. Remessa dos autos à instância de origem.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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