Agravo Em Execução Penal Nº 2008.72.00.002072-7/sc

Penal. Agravo em execução penal. Crimes de descaminho. Art. 334 do CP. Unificação de penas. Crime continuado . Art. 71 do CP. Teoria objetiva. Ausência do requisito temporal. Inviabilidade.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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