Penal e processo penal. Nulidade processual afastada. Extinção da pretensão punitiva relativamente ao delito de estelionato tentado. Emendatio libelli. Falsidade ideológica (CP, art. 297, § 3º, II). Supressão de documentos (CP, art. 305). Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Elementos suficientes para a configuração do delito e para a comprovação da autoria.
Rel. Juiz Roberto Araujo Dos Santos
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