Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015384-8/pr

Direito penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Carta anônima acompanhada de documentos. Investigações preliminares. Indícios de crime. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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