Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio da razoabilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio da razoabilidade.
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