Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes, de armas e munição. Art. 33, c/c artigo 40, inciso i, da lei n.º 11.343/2006, art. 16, caput, e inciso IV, artigo 18, c/c art. 19, da lei n.º 10.826/2003. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória. Vedação constitucional e legal.
Rel. Juiz Nivaldo Brunoni.
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