Apelação Criminal Nº 2005.04.01.046425-4/pr

Penal. Crime contra o sistema financeiro. Art. 19, § único, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Limite. Reprimendas reduzidas. Prescrição retroativa.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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