Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de imposto de renda retido na fonte. Materialidade. Autoria. Teoria do domínio do fato. Dosimetria da pena. Art. 12, i, da lei 8.137/90. Comprovação das condições econômicas do réu.
Rel. Juiz Artur César De Souza
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