Direito penal e processual. Reunião dos feitos. Descabimento no atual estágio. Estelionato contra o INSS. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Dosimetria da pena. Agravante. Violação de dever inerente à profissão. Inocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Efeito da condenação. Perda do cargo público.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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