Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II, DO CP. Crime consumado. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Princípio da consunção. Aplicação.
Rel. Juiz Artur César De Souza
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Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, § 2º, I e II, DO CP. Crime consumado. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Princípio da consunção. Aplicação.
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