Penal. Habeas corpus. Audiência admonitória. Comunicação acerca da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Presença de defensor. Desnecessidade.
Rel. Juiz Nivaldo Brunoni
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Habeas corpus. Audiência admonitória. Comunicação acerca da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Presença de defensor. Desnecessidade.
Rel. Juiz Nivaldo Brunoni
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