Processual penal. Habeas corpus. Alegações finais. Deficiência. Nulidade.
Rel. Juiz Artur César De Souza
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Processual penal. Habeas corpus. Alegações finais. Deficiência. Nulidade.
Rel. Juiz Artur César De Souza
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Defensor constituído que em alegações finais conclui pela condenação sem articular qualquer tese defensiva. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade declarada pelo julgador monocrático. Conversão do julgamento em diligência para sanar o vício. Legalidade do ato.
Rel. Juiz Artur César De Souza
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