Apelação Criminal Nº 2004.70.00.000205-3/pr

Penal. Inserção de dados falsos no sistema da DATAPREV. Art. 313-a do CP. Obtenção de auxílio-doença. Dosimetria das penas. Pena pecuniária. Redução.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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