Apelação Criminal Nº 2005.71.00.019486-6/rs

Penal e processual penal. Nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de contraditório. Não ocorrência. Medidas assecuratórias. Seqüestro. Embargos de terceiro. Legitimidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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