Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.71.03.000170-8/rs

Penal. Recurso em sentido estrito. Competência da justiça federal. Princípio de especialidade. Contrabando. Artigo 56 da lei 9.605/98. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Pequena quantidade de combustível. Habeas corpus de ofício.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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