Direito penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso II, da lei 9.605/98. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência estadual.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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