Apelação Criminal Nº 2005.72.00.013225-5/sc

Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Persecutio criminis. Continuidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação mantida.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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