Apelação Criminal Nº 2003.72.00.014166-1/sc

Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Movimentação contábil paralela. Condenação. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Evasão de divisas. Tipicidade configurada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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