Apelação Criminal Nº 2005.72.02.001268-1/sc

Direito penal. Inserção de falsas anotações em CTPS. Artigo 297, § 3º, INC. II, do CP. Competência. Art. 81 do CPP. Prova. Condenação.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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